Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1303

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais do tempo de serviço prestado por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. SEI N° 0005.006289/2025-97.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/10/2025

Número: 1303

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1303 - PL

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