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DECRETO n. 325
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Ratifica e Incorpora à Legislação Estadual os Convênios ICM nºs 08, 10, 11, 13 e 14/82, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/07/1982
Número:
325
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 325
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