
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 749, de 4 de novembro de 1997, que “Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências”. SEI N° 0005.005510/2025-90.