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Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS. SEI N° 0030.013682/2023-68

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/09/2025


Número: 6150
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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