
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza a abertura de licitação para a concessão comum da prestação regionalizada e plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia - MRAE. SEI N° 0041.002704/2025-05.