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    Detalhes -  DECRETO n. 30561  
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Altera dispositivos do Decreto n° 29.803, de 12 de dezembro de 2024. SEI N° 0029.037285/2025-82.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/08/2025


Número: 30561
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 30561
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