Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Pelo presente, ficam parcialmente retificados os seguintes Decretos: 28, de 15 de fevereiro de 1982, 97, de 30 de março de 1982, 142, de 16 de abril de 1982, 143, de 16 de abril de 1982, 145, de 16 de abril de 1982, 208, de 14 de maio de 1982 e 210, de 19 de maio de 1982.