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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1291  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015. SEI N° 0026.004363/2023-21.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 11/08/2025


Número: 1291
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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