
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Institui o Programa de Integridade na Administração direta e indireta vinculadas ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Processo sei n° 0007.012653/2021-12. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.487, DE 24/7/2025).