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DECRETO n. 281
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Atribui a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, competência para realizar Convênio e Acordo, junto ao Ministério da Indústria e Comércio.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/06/1982
Número:
281
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 281
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