Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1289

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o item 21 do inciso II do artigo 2°, o parágrafo único do artigo 20, a tabela 02 do Anexo I-A, as tabelas 04, 15, 16 e 18 do Anexo II-A e o item 3 do inciso XXVI do Anexo VII, acrescenta o § 6° ao artigo 12-A, os itens 14-A e 14-B ao inciso XIV-A do Anexo VII e os itens 8 e 9 ao inciso XXIX do Anexo VII e revoga o item 13 do inciso XIV-A e o inciso XXXI, ambos do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020. SEO N° 0005.004221/2025-73.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 16/07/2025

Número: 1289

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1289 - PL

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