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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 274
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Ementa
Altera o prazo para recolhimento do ICMS para os produtos que especifica e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/06/1982
Número:
274
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 274
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