
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Nomeia e reconduz os membros para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, para o biênio 2025-2027, e revoga o Decreto n° 27.331, de 12 de julho de 2022. SEI N° 0026.003992/2024-14.