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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1286  
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Ementa


Revoga o § 5° do art. 10 da Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, e dá outras providências. SEI N° 0005.003842/2025-30.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/06/2025


Número: 1286
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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