Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1052

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências. (Ação Direta de Constitucionalidade julgada IMPROCEDENTE, nos termos do Processo n° 0800132-74.2019.8.22.0000)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/02/2002

Número: 1052

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 1052 - PL

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