Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5544

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão - GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0814866-54.2024.8.22.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n° 5.544/2023, com efeito ex tunc, conforme Acórdão datado de 7/4/2025, do TJRO, transitado em julgado em 22/5/2025)

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2023

Número: 5544

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5544 - PL

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