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    Detalhes -  LEI n. 6033  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021. SEI N° 0036.042573/2023-06.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/05/2025


Número: 6033
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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