Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre normas a serem adotadas pelas Entidades Sociais Particulares, Convenentes com a SETRAPS, prestadoras de serviços assistenciais a menores na faixa etária de 0 a 18 anos incompletos, no Estado de Rondônia.