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DECRETO n. 30251
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Ementa
Declara nulo o Decreto n° 22.353, de 17 de outubro de 2017. 0020.005710/2025-54.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/05/2025
Número:
30251
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30251
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