Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 24

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regula a concessão de titulo de utilidade pública a instituições de natureza privada e dá outras providências. (Revogada pela Lei n. 1.764, de 31/07/2007)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/04/1984

Número: 24

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 24 - PL

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