Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28284

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega competência à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC para celebração, execução e prestação de contas de convênios com o Governo Federal. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.238, DE 9/5/2025)

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/07/2023

Número: 28284

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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