Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 756

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o art. 2º, da Lei n.º 509, de 08 de setembro de 1993, alterada pelas Leis n.ºs 652, de 19 de abril de 1996 e 742, de 21 de outubro de 1997, e unifica os Quadros dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências. (Declarada a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 756/1997, com efeitos ex nunc, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.556, do Supremo Tribunal Federal)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/12/1997

Número: 756

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 756 - PL

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