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DECRETO n. 30193
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 27.136, de 9 de maio de 2022 e dá outras providências. 0029.026054/2021-10.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/04/2025
Número:
30193
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30193
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