
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Remaneja, transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Casa Civil para o Corpo de Bombeiros Militar - CBM, revoga o Decreto n° 29.159, de 6 de junho de 2024, e revoga dispositivos do Decreto n° 30.128, de 1° de abril de 2025. SEI N° 0004.003586/2025-91.