Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29123

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023. (Revogado pelo Decreto n° 30.118, de 27/3/2025)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/05/2024

Número: 29123

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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