Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30142

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Reabre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.554.000,00, aberto pela Lei Estadual n° 5.932, de 17 de dezembro de 2024, e Decreto Estadual n° 29.868, de 19 de dezembro de 2024, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI Nº 0035.001042/2025-27.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/04/2025

Número: 30142

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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