Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30111

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a autorização para instalação ou construção de Unidades Fabris, dentro e no entorno das unidades prisionais do estado, por empresas privadas que promovam a ressocialização, mediante a criação de vagas de trabalho no Sistema Prisional de Rondônia. SEI Nº 0033.026105/2024-97.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/03/2025

Número: 30111

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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