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DECRETO n. 30110
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Ementa
Declara nulo o Decreto n° 28.960, de 7 de março de 2024. SEI Nº 0021.048914/2023-16.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/03/2025
Número:
30110
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30110
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