
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar - QCOBM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 19.299, de 5 de novembro de 2014. SEI N° 0004.010404/2024-57.