Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30027

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 5.567, de 22 de junho de 2023, e revoga os Decretos n° 10.280, de 26 de dezembro de 2002 e n° 13.563, de 14 de abril de 2008. SEI N° 0015.553686/2019-96.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/02/2025

Número: 30027

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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