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DECRETO n. 30093
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Ementa
Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 30.027, de 18 de fevereiro de 2025. SEI N° 0015.553686/2019-96.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/03/2025
Número:
30093
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30093
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