
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui prazo para entrega da conciliação contábil de contas bancárias de administração pública direta e indireta e medidas de coerção para o seu funcionamento. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.028, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025)