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DECRETO n. 20339
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Ementa
Estabelece procedimentos para a regularização contábil dos débitos não autorizados por ordem bancária. (REVOGADO PELO DECRETO N° 30.028, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025)
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/12/2015
Número:
20339
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 20339
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