Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10280

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 1017, de 20 de novembro de 2001, que “Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/12/2002

Número: 10280

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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