Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30000

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta os procedimentos aplicáveis à descentralização de créditos orçamentários e à transferência financeira em matéria previdenciária, instituídas pela Lei n° 3.498, de 30 de dezembro de 2014, e em consonância com o art. 23 da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021. SEI N° 0016.071205/2022-14.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/02/2025

Número: 30000

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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