Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30001

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o monitoramento e os procedimentos aplicáveis aos aportes previstos no plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio Previdência Social do estado de Rondônia, de que trata a Lei n° 5.111, de 1° de outubro de 2021. SEI N° 0016.004208/2023-23.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/02/2025

Número: 30001

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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