
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o Regimento Interno daSecretaria de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão - SEPOG e revoga oDecreto n° 25.773, de 28 de janeiro de 2021. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.945, DE 9/1/2025)