Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos efetivos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar n° 703, de 8 de março de 2013. SEI Nº 0005.006448/2024-72.