Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1264

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, fixa o subsídio do Ouvidor-Geral e dá outras providências. SEI Nº 0005.006445/2024-39.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 08/01/2025

Número: 1264

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1264 - PL

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