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    Detalhes -  DECRETO n. 29934  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.577, de 24 de novembro de 2020. SEI N° 0041.003299/2024-53.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/01/2025


Número: 29934
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29934
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