Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29890

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Programa Estadual de Desenvolvimento Habitacional, denominado “Programa Meu Sonho”, previsto na Lei n° 5.709, de 21 de dezembro de 2023, e estabelece as regras para a modalidade concessão de subsídio e dá outras providências. SEI Nº 0026.007367/2024-41.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/12/2024

Número: 29890

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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