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    Detalhes -  DECRETO n. 29880  
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Altera dispositivos do Decreto n° 28.277, de 19 de julho de 2023. SEI Nº 0026.000434/2024-05.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/2024


Número: 29880
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29880
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