Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.660.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 135.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI Nº 0035.007592/2024-79.