Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29856

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. SEI Nº 0030.075613/2022-67.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/12/2024

Número: 29856

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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