Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29855

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, para incorporar o Convênio ICMS 109/2024, revoga o Decreto n° 28.959, de 7 de março de 2024, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/12/2024

Número: 29855

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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