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    Detalhes -  DECRETO n. 29845  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022. SEI Nº 0030.005456/2024-94.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/12/2024


Número: 29845
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29845
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