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    Detalhes -  DECRETO n. 29844  
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Ementa


Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. SEI N° 0030.105735/2021-12.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/12/2024


Número: 29844
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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