Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5932

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.078.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 15.954.000,00, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI Nº 0035.007227/2024-64.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2024

Número: 5932

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5932 - PL

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