Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29811

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere, mediante doação, o Imóvel Urbano de propriedade do Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de ampliação de suas atividades de implantação de Indústria de incineração de resíduos pela Empresa M.X.P. USINA DE INCINERAÇÃO LTDA. SEI N° 0041.000587/2024-56.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/12/2024

Número: 29811

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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