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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 339  
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de 07/04/2006

Ementa


Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/03/2006


Número: 339
Publicado: 07/04/2006


Diário Oficial: 491

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  Lei Complementar n. 339
 
 

  
  Lei Complementar n. 339

  
  Lei Complementar n. 339 - PL


 
 



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